The right to social assistance: reflections on legal measures to gain access to BPC and to social protection under the SUAS

A garantia dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, dentre os quais o direito à assistência social, sofre com os processos de contrarreforma do Estado. A retração de suas funções executoras e o repasse das responsabilidades pela proteção social para a família, o terceiro setor e o mercado têm impulsionado a reivindicação das garantias sociais pela justiça. Os processos mais estudados têm sido os relacionados ao direito à saúde, no entanto a judicialização afeta o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pensando no contexto da assistência social pretende-se caracterizar as particularidades da judicialização relacionadas ao BPC e as dificuldades enfrentadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em viabilizar o acesso deste direito via articulação dos serviços de proteção básica e especial. Metodologicamente o estudo compreendeu revisão de literatura e pesquisa com profissionais dos serviços municipais de assistência social em Santa Catarina. Os resultados indicam a intensificação da judicialização do BPC devido à insuficiência do critério de renda per capita para garantir condições dignas de sobrevivência aos idosos e deficientes, bem como a imprecisão de mecanismos de comunicação entre os níveis de complexidade no SUAS, admitindo a interferência do sistema de justiça no trabalho dos profissionais.

Palavras-chave
Direito à assistência social; BPC; Judicialização.

Title: The right to social assistance: reflections on legal measures to gain access to BPC and to social protection under the SUAS

The guarantee of social rights in the federal constitution of 1988, including the right to social assistance, has suffered with the counter reform of the state. The retraction of its executive functions and the transfer of responsibilities for social protection to families, the third sector and the market has driven demands for social guarantees to the courts. The cases most studied have been related to the right to healthcare, however, judicial decisions have also affected the Continued Benefit Provision (BPC). Considered in the context of social assistance, an effort is made to characterize the influence of the courts on the Continued Benefit Provisions and difficulties faced by the Single Social Assistance System (SUAS) to provide access to this right by offering services for basic and special protection. Methodologically, the study involved review of the literature and study of professionals in municipal social assistance services in Santa Catarina state. The results indicate the intensification of legal suits related to the BPC due to the inability of criteria concerning per capita income to guarantee decent living conditions for the elderly and disabled. It also identified imprecise communication between the complex levels of SUAS and recognized the interference of the courts in the work of professionals.

Keywords
Right to social assistance; BPC; Social assistance and the courts.

Seção livre: O direito à assistência social: reflexões sobre a judicialização do Benefício de Prestação Continuada e o acesso aos níveis de proteção social do SUAS