The quota policy for people with disabilities in the state universities of Riode Janeiro: the legislation in question

O presente artigo propõe uma análise da legislação sobre o sistema de reservas de vagas nas universidades brasileiras, enquanto política de ação afirmativa. O enfoque é para a questão das pessoas com deficiência, questionando o motivo pelo qual as primeiras leis sobre a implementação das cotas para acesso ao ensino superior nas universidades estaduais do Rio de Janeiro não as contemplaram, juntamente com os negros e estudantes de escolas públicas, e quais foram as razões que culminaram na sua inclusão somente a partir de leis posteriores: a Lei 4.151/2003 e a Lei 5.346/2008, esta última em vigor em âmbito estadual.

Palavras-chave
Políticas de ação afirmativa; Pessoas com deficiência; Educação superior

Title: The quota policy for people with disabilities in the state universities of Rio de Janeiro: the legislation in question

The present article proposes an analysis of the legislation on the reservation system of vacancies in Brazilian universities, as an affirmative action policy. We offer a focus on the issue of people with disabilities, questioning the reason why the first Laws on implementationon the implementation of quotas for access to higher education in the stateuniversities of Rio de Janeiro did not think about people with disabilities, together with blacks and students of public schools, and what were the reasons that culminated in the inclusion of these only from subsequent laws: Law 4.151/2003 and Law 5.346/2008, the latter in force at the state level.

Keywords
Affirmative action policies; disabled people; college education.

A política de cotas para pessoas com deficiência nas universidades estaduais do Rio de Janeiro: a legislação em questão